O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à Aprovação das Contas Anuais do Governo Municipal de Nova Mamoré-RO, referente ao exercício de 2022, do Prefeito Marcélio Brasileiro.
De acordo com o Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, seguindo o Parecer do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) registrou que a gestão teve cumprimento no equilíbrio econômico-financeiro. Aplicou dentro dos limites legais e constitucionais: FUNDEB, Saúde, Educação, o Repasse ao Poder Legislativo e Despesa com Pessoal no Limite Legal, ou seja, a gestão teve desempenho fiscal positivo.
E nesta segunda-feira (30/06) a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou por unanimidade, as Contas relativas ao exercício de 2022 da gestão do Prefeito Marcélio. A aprovação seguiu parecer do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, emitido também por unanimidade, e conforme parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Recebido o Parecer Favorável às Contas pela Corte de Contas, a matéria foi apreciada na Câmara pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Finanças, Economia, Fiscalização, Finanças e Orçamento - CPCJFEFFO, que tem como Presidente o Vereador Jefferson de Castro Clímaco, Relator o Vereador Francisco Célio Brito e Secretário o Vereador André Luiz Baier, que emitiram posicionamento FAVORÁVEL.
Após uma breve discussão em plenário e a manifestação do posicionamento favorável a respeito da matéria, que teve encaminhamento consensual, o presidente da Câmara Municipal, Adalto Ferreira, colocou a matéria em votação nominal, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa de Leis.
O Poder Legislativo cumpriu seu papel e a aprovação das contas do então Prefeito Marcélio Brasileiro se deu em plena consonância com o posicionamento técnico do Tribunal de Contas do Estado.
Cabe destacar que as Contas referente aos exercícios: 2021, 2022 e 2023, relativos aos Processos nºs 00734/22/TCE-RO, 101069/23/TCE-RO e 01220/24/TCE-RO, todas receberam PARCER FAVORÁVEL consecutivos à aprovação das contas.
Para o prefeito Marcélio Brasileiro, a aprovação das contas representa a seriedade e comprometimento da gestão com os exercícios financeiros, como em todas as ações planejadas e executadas diariamente pelo Poder Executivo em Nova Mamoré, finalizou.
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