Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS
NOVA MAMORÉ
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE
INTERESSE SOCIAL (REURB-S)
PRAZO: 30 Dias
O Prefeito Municipal de Nova Mamoré, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER aos proprietários tabulares abaixo
indicados que tramita na Prefeitura Municipal de Nova Mamoré procedimento de
regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) - Processo Administrativo
número 677/2024.
Os perímetros abrangidos pela regularização
fundiária são aqueles descritos na Matrícula n° 10.400, do Oficial de Registro
de Imóveis de Guajará-Mirim. Essa regularização fundiária compreende, ainda, as
matrículas já abertas, cuja descrição perimetral será corrigida para a inserção
da linguagem georreferenciada, de modo a preservar o princípio da especialidade
objetiva e da segurança jurídica, visto que retratará a realidade do imóvel
especializado.
Estando em termos, expediu-se o presente edital
para notificação supramencionada, advertindo-se que, não apresentada
discordância fundamentada perante o Município de Nova Mamoré nos 30 (trinta)
dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, o processo seguirá
conforme os termos da regularização fundiária.
Nova Mamoré, 10 de abril de 2024
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30(trinta) DIAS
